“Entidades contratantes” descontam mais 5% para a Segurança Social

As empresas que foram responsáveis por mais de 80% dos rendimentos de trabalhadores independentes, os antigos recibos verdes, estão a ser notificadas pela Segurança Social para pagarem uma taxa de 5% sobre os serviços recebidos em 2012. E, de acordo com o código contributivo, estas entidades também ficam sujeitas a uma fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou da Segurança Social, para apurar a legalidade da situação.

A taxa de 5% abrange então empresas que são consideradas "entidades contratantes", ou seja, pessoas colectivas e pessoas singulares com actividade empresarial que são responsáveis, no mesmo ano civil, por 80% ou mais do valor total da actividade de um trabalhador independente. Mas há excepções: ficam fora deste regime, por exemplo, advogados e solicitadores bem como trabalhadores isentos de contribuir porque acumulam trabalho independente com trabalho dependente em empresas distintas.

Nos casos em que a empresa está sujeita à taxa de 5%, "o prazo de pagamento é até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da notificação", avisa a Segurança Social, que acrescenta que "a obrigação contributiva das entidades identificadas em resultado do apuramento constitui-se apenas quando a Segurança Social calcula o valor dos serviços que lhe foram prestados e procede à emissão da notificação".

"O montante da contribuição a pagar pelas Entidades Contratantes é calculado por aplicação da taxa de 5% ao valor total dos serviços que lhe foram prestados" pelo trabalhador independente, que passa a ser considerado economicamente dependente. Estes trabalhadores também já têm direito a subsídio de desemprego caso reúnam certos requisitos.

Fonte: Económico