Legislação publicada recentemente

Ofício Circulado nº 30142/2013, de 21/2, sobre o Orçamento do Estado para 2013 - alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

Ofício Circulado nº 90017/2013, de 26/2, sobre o Decreto Lei nº 14/2013, de 28/1 - Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes.

Declaração de Retificação nº 11/2013, de 28/2, que retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31/12/2012.

Portaria nº 94/2013, de 4/3, que aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 97/2013, de 4/3 - Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.