Novas Regras de Faturação: Aprovação dos Novos Modelos

Conheça os novos modelos de documentos decorrentes da aprovação das novas regras de faturação, em vigor desde 01/01/2013.

Portaria nº 426-A/2012, de 28/12, que aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto.  

Portaria nº 426-B/2012, de 28/12, que aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS.  

Portaria nº 426-C/2012, de 28/12, que aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 1.