Novo Regime de Faturação - Site e-fatura

Já está disponível no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), o site do e-fatura (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/factemipf/home.action).

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou o referido site para que, até 31 de dezembro, os consumidores possam testar o seu funcionamento, a fim de o poderem utilizar em produção real a partir de 1 de janeiro, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Nesta fase já pode aceder à sua página no Portal de Finanças para conferir as faturas que foram comunicadas, a título experimental, à AT pelas empresas que lhe venderam bens ou serviços e nas quais solicitou a colocação do seu Número de Identificação Fiscal (NIF). Pode também inserir outras faturas que tenha em seu poder. Naturalmente, tratando-se de um período experimental, os dados inseridos no sistema serão eliminados.

A concessão do benefício fiscal só se aplica às faturas relativas aos setores de atividade relacionados com mecânico, cabeleireiro, esteticista, restaurantes e hotéis, que sejam emitidas a partir do próximo dia 1 de janeiro.