Novas Regras de Faturação em 2013

finanaças Conheça as novas regras de faturação que entrarão em vigor a partir de 1/1/2013: DL n.º 197/2012 e DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto.

Entre elas, destacamos as seguintes:

Obrigatoriedade de comunicar à Administração Tributária, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas, até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura – Art.º 3.º DL 198/2012
Deduções no IRS até ao limite de 250,00 euros por agregado familiar, em 5% do IVA suportado nas faturas de manutenção e reparação de veículos automóveis, alojamento, restauração, salões cabeleireiros e institutos de beleza – Art.º 4.º DL 198/2012
Transportes de mercadorias – Obrigatoriedade de comunicar à Administração Tributária a informação constante nas guias de transporte, antes de se iniciar o transporte – Art.º 7.º DL 198/2012
Novas regras relativas a Faturas Simplificadas: Art.º 2.º DL 197/2012: art.º 40.º CIVA
Art.º 2.º DL 197/2012: art.º 36.º CIVA:
- As faturas nas quais se colocava, anteriormente, a designação “IVA Devido pelo Adquirente” passam a ter a designação “IVA
- Autoliquidação”; - A elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou serviços passa a conter a menção “Autofaturação”