Alterações nos Regimes Jurídicos do Arrendamento e Reabilitação Urbana

A PSZ Consulting disponibiliza as seguintes alterações aos regimes jurídicos do arrendamento, reabilitação urbana e das obras em prédios arrendados:

 

 

Regime jurídico da reabilitação urbana

Lei nº 32/2012, de 14/8, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

 

Regime jurídico do arrendamento urbano

Lei nº 31/2012, de 14/8, procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

 

Regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei nº 30/2012, de 14/8, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.