Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT) – Domicílio Fiscal

A Lei 64-B/2011, de 30 de Novembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, através de alterações operadas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovou a Caixa Postal Eletrónica como parte integrante do domicílio fiscal do sujeito passivo.

São obrigados a possuir caixa postal eletrónica (também conhecida por ViaCTT) e a comunicá-la à administração fiscal, os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes e os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA, sendo regulado em portaria o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal eletrónico dos sujeitos passivos não referidos supra.

A caixa postal eletrónica deve ser criada e comunicada ao fisco até:

• 30 de Março de 2012, os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos de IVA do regime normal mensal com contabilidade organizada;
• 30 de Abril de 2012, os sujeitos passivos de IVA não referidos no parágrafo anterior.

A ativação da Caixa Postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt) durante o procedimento de adesão às Notificações Eletrónicas no próprio portal. Os  contribuintes aderentes ativam uma caixa na Via CTT onde poderão consultar, de forma organizada e simples, quando entenderem, todas as notificações eletrónicas que lhes forem enviadas.

As citações e notificações fiscais, que deixam de ser efetuadas em papel, consideram-se efetuadas no momento em que o contribuinte acede à sua caixa postal eletrónica. Não acedendo à sua caixa postal, a notificação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio (artº 39º, nº 10, CPPT).