"Quem falhar a execução dos prazos em 20% é demitido"

"A autoridade de gestão que falhar os prazos em 20%, na média anual, fica automaticamente demitida por força da lei. A menos que um ministro revoge a lei, mas isso teria demasiadas consequências políticas", disse Miguel Castro Almeida, secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, na abertura do segundo dia de trabalhos do Fórum Empresarial do Algarve.

O discurso do governante foi em boa parte dedicado aquilo a que chama a "a administração pública do futuro". E afirmou; "tenho muito respeito pela administração pública, mas se não resolve os problemas temos de a mudar". Burocracia e falta de previsibilidade nas decisões são duas das principais queixas dos empresários e, em resposta a isso, o secretário de Estado anunciou que há novas regras daqui em diante quanto a esses temas. "Quando cheguei ao Governo quis ler a legislação de acesso aos fundos comunitários e desisti!", confidenciou.

Para combater essa ineficiência, "vai haver um Portal único com toda a legislação de acesso aos fundos comunitários e onde se poderá saber quem recebe apoios e de que valor". Avançou que na entrega das candidaturas vai ser dispensada papelada e haverá uma digitalização maior do sistema, além de uma confiança maior nos empresários. "Mas como nem todas as pessoas são sérias, agravamos a pena para falsas declarações, ou seja, nesse caso fica sem os fundos e sem poder recorrer aos fundos durante três anos e ainda poderá vir a sentar-se no tribunal". Dentro das novas regras adiantou que "os concursos para aceder aos fundos terão de ser anunciados com 12 meses de antecedência e o tempo de avaliação não poderá ultrapassar os 60 dias". Mas há mais, "quanto ao pagamento dos fundos às empresas fica definido que terá de acontecer em 45 dias úteis".

Fonte: Expresso